IA e responsabilidade: o que as empresas precisam saber antes da regulação chegar

A inteligência artificial (IA) já deixou de ser uma tendência do futuro e passou a fazer parte do nosso cotidiano. Ela está incorporada em diversas interações do dia a dia, como no reconhecimento facial, em chatbots e assistentes virtuais, como o popular ChatGPT, entre tantas outras ferramentas. 

A popularização dessas soluções que até pouco tempo eram restritas a contextos especializados se deve, em grande parte, à sua velocidade de disseminação e ao caráter exponencial dessa tecnologia. Do ponto de vista técnico, os usos da IA são quase ilimitados, mas não necessariamente desejáveis em todos os cenários.  

Diante da versatilidade dos usos e da velocidade com que essas ferramentas se integram à nossa realidade, surge uma discussão que ainda precisa ser conduzida por meio da inteligência humana e no ritmo mais analógico da reflexão ética e política: quais são os limites do uso da IA? Como lidar com os impactos indiretos da sua adoção? Quem deve impor esses limites? 

Essas discussões se encontram em diferentes estágios ao redor do mundo, sendo que, como de costume, a União Europeia aparece na vanguarda. Em 2024, foi aprovado o AI Act, primeira legislação abrangente sobre o tema. 

Essa norma introduziu o conceito de regulação baseada na classificação de risco, estabelecendo níveis que vão desde a proibição de certos usos até a permissão irrestrita, conforme o potencial impacto sobre direitos fundamentais e segurança pública. Assim como ocorreu com a GDPR no campo da proteção de dados, o AI Act tende a se tornar referência internacional para o uso ético e seguro da IA. 

No Brasil, o tema ainda está em debate. A iniciativa legal mais avançada é o Projeto de Lei nº 2.338/2023, que propõe o Marco Legal da Inteligência Artificial. Inspirado no modelo europeu, o PL também adota uma abordagem regulatória por risco e apresenta um caráter principiológico. Entre suas propostas, estão a criação de direitos para os cidadãos afetados por sistemas de IA, como os direitos à transparência, revisão de decisões automatizadas e supervisão humana. 

O projeto, no entanto, tem sido alvo de críticas. A principal delas diz respeito ao seu processo de formulação, marcado pela falta de participação social e por um viés tecnocrático, que pode resultar em dificuldades de aplicação prática e, até mesmo, na ineficácia da norma. 

Enquanto o país ainda discute os contornos da futura regulação, é fundamental que empresas e organizações se antecipem, adotando boas práticas internas para orientar o uso responsável da IA. A definição de políticas corporativas éticas, inspiradas em marcos regulatórios internacionais e nos princípios já consolidados do direito e da governança corporativa, é um caminho viável e necessário. 

Ainda que o elemento "inteligência artificial" seja novo, os padrões éticos e as reflexões sobre o papel social das empresas não o são. Assim, independentemente de haver ou não uma lei em vigor, as organizações já dispõem de fundamentos suficientes para repensar suas práticas e assegurar que o uso da IA ocorra de forma ética, transparente e comprometida com o interesse coletivo.